Clique aqui e tenha acesso aos principais serviços
pelo Setor de Atendimento do Core-ES.
A gerente geral do Core-ES, Fernanda Pianca, e a chefe do Departamento Jurídico, Lara Bastos, participaram da Masterclass “Sanções Administrativas: da regulamentação à prática”, ministrada pela professora Viviane Mafissoni, nos dias 04 e 05 de agosto, em Vitória. O objetivo do curso foi capacitar agentes públicos sobre sanções administrativas, com foco na nova Lei de Licitações, a lei nº 14.133/21.
A masterclass abordou a aplicação de sanções administrativas, seguindo os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, garantindo a segurança jurídica das decisões da Administração Pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal. A capacitação dos agentes públicos é fundamental para a correta aplicação das sanções e para evitar a nulidade de atos administrativos e possíveis litígios judiciais.
