O objeto desta inexigibilidade de licitação é a participação dos colaboradores Lara Bastos Ribeiro, Chefe do Jurídico; Gleydson da Costa Silva, Chefe de Dívida Ativa; e Isabella Messias Pissinate Vervloet, Assessora Jurídica no 6º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar, em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.