Dispensa Eletrônica Sem Disputa - Lei 14.133/2021 03/2026

Objeto

Contratação do serviço prestado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que consiste:

1. Gerenciamento de Programas de Estágio por meio da intermediação entre o órgão/entidade contratante e estudantes do ensino médio, técnico e superior para a oferta de oportunidades de estágio, visando à integração educacional e profissional.
2. Realização de atividades como recrutamento, seleção e formalização dos contratos de estágio, além do acompanhamento do desempenho dos estagiários. Administração do Programa Aprendiz Legal:
3. Contratação, capacitação e acompanhamento de jovens aprendizes, em conformidade com a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000).
4. Execução de ações voltadas à formação teórica e prática dos aprendizes, promovendo o desenvolvimento de competências profissionais.
5. Gestão de processos e conformidade legal, garantindo que todas as atividades estejam alinhadas à legislação vigente, especialmente no que se refere às normas de estágio (Lei nº 11.788/2008) e aprendizagem.

AUTORIZAÇÃO

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATO

PNCP