Principais Pontos do Projeto de Lei nº 5.761

Conheça os pontos críticos e as consequências para nossa classe:


· Alteração do cálculo do valor da indenização na rescisão imotivada, que atualmente é feita sobre o período integral da representação, para apenas os últimos 10 (dez) anos.

Sendo aprovada, tal proposta reduzirá significativamente o montante do valor indenizado pois haverá ausência de compensação financeira do período superior a 10 anos, em que não houve qualquer verba trabalhista ou encargo social, sendo suprimido da vida profissional. Qual o critério?


· Inclusão do art. 32-A, facultando a antecipação mensal do pagamento da indenização por motivo injustificado; e alteração o art. 37 da Lei 4.886/1965 para permitir a retenção das comissões devidas ao representante comercial para, no caso de justa causa, obrigar o profissional a devolver os valores recebidos antecipadamente à título de indenização.

A proposta, se aprovada, criará grande insegurança jurídica para o representante comercial, uma vez que haverá grave risco de uma rescisão injustificadamente classificada como motivada obrigue o representante comercial a devolver os valores pagos antecipadamente, gerando, com isso, dívida futura para o profissional.

Ainda, afronta o fato gerador da indenização, que é o fim imotivado da relação contratual além de gerar o risco da quantia antecipada ser camuflada no percentual de comissões.

Mas o mais grave é que permite o retrocesso à escravidão mercantil por não vedar compensações futuras pela representada.


· Alteração do parágrafo único do Art. 44 da Lei 4.886/1965, equiparando à legislação trabalhista o prazo prescricional para o representante comercial autônomo ajuizar ação relativa aos valores de retribuições que lhe são devidas.

O prazo que hoje é de 05 (cinco) anos passará a ser de 02 (dois) anos após a extinção do contrato. Isso representa mais uma perda de direito pela nossa classe.


· A desproporcionalidade da Emenda nº 02, do Deputado Federal Tiago Lima Mitraud de Castro Leite (NOVO), que procura tornar facultativo o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma em Conselhos Regionais criados pelo art. 6º da Lei 4.8865/1965, não sendo requisito impeditivo para o exercício da profissão.

Há de se verificar que a aprovação da Emenda nº 02 além de gerar a perda da imagem e identidade da profissão de representante comercial, trará um caos para nossa classe.

A fiscalização das profissões pelos respectivos Conselhos Profissionais são um importante marco na defesa da sociedade.

Os Conselhos Regionais fiscalizam tanto em prol do representante quanto das indústrias representadas, garantindo-lhes contratos justos, sem cláusulas leoninas que as representadas de modo geral as inserem.

Sem seu Conselho de Classe, o representante ficará sozinho contra a representada toda poderosa, sujeito a todos os tipos de injustiças, não tendo o Conselho para defendê-lo.

Isso trará, também, a asfixia da atividade político-representativa da classe dos representantes comerciais existente há 56 anos.

Existem 31 profissões regulamentadas no Brasil. Nota-se que há um tratamento dirigido a uma só classe, o que demonstra interesses direcionados. Por que só a representação comercial?


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