Atribuições do CORE-ES


O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo - CORE-ES é uma autarquia federal criada pela Lei 4886/65 para regulamentar a profissão dos Representantes Comerciais. Instalada no Estado do Espírito Santo em 8 de fevereiro de 1966. O CORE-ES está inserido no Sistema CONFERE, órgão máximo desta categoria, e atua em parceria com entidades empresariais, políticas e culturais, buscando convergência entre estes setores.

Entre suas principais atribuições estão a consignação dos direitos e responsabilidades para o exercício da profissão da Representação Comercial através da fiscalização respeitando as Normas Legais, o Regimento Interno do CORE-ES e as Resoluções do Conselho Federal. Ainda, registrar os Representantes Comerciais e as empresas de Representação Comercial e intermediação de negócios e/ou serviços e fiscalizar o exercício da profissão no estado do Espírito Santo.


Outras atribuições do CORE-ES são as de manter o cadastramento profissional, a expedição das carteiras profissionais e dos certificados de registros – com suas anotações necessárias; impor as sanções disciplinares da Lei nº 4.886/65 e também arrecadar, cobrar e executar anuidades e emolumentos devidos pelas pessoas naturais e jurídicas.


Além disso, tem competência para fazer o trabalho da inclusão dos nomes dos inadimplentes (pessoas naturais ou jurídicas) nas entidades de proteção ao crédito e obrigatoriamente no Cadastro da Dívida Ativa. Vale lembrar que essa medida é extrema e realizada apenas como último recurso da negociação de dívidas. São tomadas, ainda, as devidas providências junto às repartições Federais, Estaduais e Municipais, para que as mesmas, ao receberem tributos relativos à atividade de representação comercial, agência, distribuição e intermediação de negócios e serviços exijam prova do seu registro e situação regular no Conselho Regional.


Tais medidas realizadas pelo CORE-ES são de extrema importância para a fluidez e facilidade na prática da profissão de Representação Comercial.


Para mais informações, mantenha-se sempre atualizado através deste site.

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