A importância do CORE-ES para o Representante Comercial


O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espirito Santo – CORE-ES, é uma Autarquia Federal de direito público que tem como objetivo regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de Representante Comercial.


Tem por atribuições cumprir e fazer cumprir as determinações da Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92, tanto no sentido de promover a expedição de carteira profissional válidas para todo o território Nacional, organizar e manter o registro dos Representantes Comerciais, quanto no de fiscalizar o exercício da profissão, na área das respectivas funções, evitando que profissionais não habilitados exerçam tarefas exclusivas dos Representantes Comerciais registrados praticando o exercício irregular da profissão.


Julga infrações e impõem penalidades aos não registrados.

A Lei 4886/65 e a Lei 4820/92 trazem em seu bojo grandes benefícios aos Representantes Comerciais tais como: a obrigação da Representada de 1/12 avos de indenização sobre as comissões auferidas sobre as vendas, concede foro privilegiado ao Representante para as demandas em juízo com as Representadas, recebimento de juros e correções monetárias no recebimento das comissões pagas com atrasos e concede ao Representante Comercial, o privilégio no recebimento de créditos junto à empresa falida sendo classificado em 1º lugar junto com o credito laboral e proíbe a clausula del credere pelo qual o Representante seria responsável pela dívida caso o devedor não pagasse.


O sistema CORE-ES/CONFERE defende determinantemente os direitos de Representante Comercial no sentido de manter assegurados os benefícios concedidos pelas Leis 4886/65 alterada pela Lei 4820/92 em todas as esferas, com grande êxito, mantendo assim todos os benefícios até hoje conseguidos.


Registrando-se no CORE-ES você será Representante Comercial de fato e de direito.

Os não registrados exercem a função de maneira irregular e estão sujeitas as penas da Lei. Só é Representante quem é registrado.


O CORE-ES é sua casa e está a sua disposição para dar-lhes todo apoio.

347 visualizações

Atendimento

Atendimento presencial com agendamento telefônico.

  • Linkedin
  • Facebook
  • Instagram
  • Twitter

Contate-nos

R. Des. Sampaio, 40

Ed. Top Center, 8º andar

Praia do Canto
Vitória – ES, 29.055-250

(27) 3223-3502 

atendimento@core-es.org.br

LOGO-RECORTADO-B.png

Autarquia Federal

© 2018 por CORE-ES.