Perguntas Frequentes

Qual a vantagem de fazer o registro no CORE? O que eu vou ganhar com este registro?


A Representação Comercial é uma profissão regulamentada pela
Lei nº 4886/65, que determina em seu artigo 2º a obrigatoriedade do registro para todos aqueles que desempenham a atividade. A função dos Conselhos Profissionais é regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão. Já a defesa dos interesses particulares, individuais ou coletivos, e a concessão de benefícios diretos e imediatos é função dos Sindicatos e não dos Conselhos.Portanto, não se trata de vantagem ou benefício ter registro no CORE-ES, mais sim uma legislação criada por lei.




Quais as características pessoais recomendadas para um representante?


Auto-motivação é muito importante, pois muitas vezes o representante comercial é uma célula isolada na engrenagem do comércio. Ele deve ser carismático para conquistar a confiança de seus clientes e ser organizado para saber gerenciar muito bem seus contatos.




É possível fazer o registro através do site do CORE-ES?


Não, por falta de amparo legal para que isso ocorra. Com o intuito de proporcionar uma maior segurança, a entidade não disponibiliza esse serviço, justamente para resguardar a pessoa do representante comercial, pois será expedida uma carteira e cédula de identidade. Desta maneira, visando evitar problemas em âmbito financeiro, econômico e pessoal, não é admitido tal procedimento, sendo necessário o comparecimento do representante comercial ou terceiro devidamente munido de procuração com firma reconhecida. Para auxiliar no processo disponibiliazamos um formulário online que possibilita uma análise prévia do registro, agilizando e otimizando seu tempo.




Existe algum prazo para entrar com a ação cobrando os 1/12?


Conforme disposto no artigo 44, parágrafo único, da Lei 8.420/92, prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos pela referida lei.




A empresa registrada no CORE deve também manter em dia a anuidade do seu Responsável Técnico?


Sim. É necessário efetuar o pagamento das anuidades do RT (Responsável Técnico) e do PJ (Pessoa Jurídica). A empresa (PJ) só estará em situação regular junto ao Conselho, se estiver também com a anuidade de seu RT em dia. A resolução nº 335/2005, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), determina: Art. 4º – O pagamento das anuidades decorrentes do registro da pessoa jurídica ficará condicionado à comprovação da regularidade do representante comercial por ela responsável, perante o respectivo Conselho Regional.




O representante comercial tem direito ao aviso prévio se o contrato é rescindido antes de seis meses? E no caso de contrato por prazo superior a 6 meses ou indeterminado?


Não. Somente tem direito ao aviso prévio os representantes comerciais que tenham contrato de representação em vigor por mais de seis meses conforme artigo 34 da lei 4.886/65. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores.




A empresa pode descontar INSS e IR das comissões do representante comercial autônomo?


Sim. Salvo mudança na legislação, a representada deve reter o INSS do representante comercial pessoa física: 11%, limitado ao teto máximo. Já o IR depende do valor a receber. Caso seja superior ao limite de isenção, sim.




Como calcular a indenização sobre contrato com prazo determinado?


Nessa hipótese, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição (comissões), auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual. (artigo 27, parágrafo 1º da Lei 4.886/65) Exemplo: Representada rescinde imotivadamente um contrato de 12 meses de duração, no 6º mês de vigência. Durante os seis meses de contrato, o representante comercial recebeu R$ 12.000,00 de comissão. Indenização devida: R$ 12.000,00 ÷ 6 = R$ 2.000,00 x 3 (*) = R$ 6.000,00.
(*) 3 representam metade dos meses restantes do prazo contratual.




Como calcular a indenização sobre o contrato por prazo indeterminado?


Neste caso é necessário apurar as comissões recebidas durante todo o período em que atuou como representante comercial, realizar uma atualização monetária, depois disso some os valores. O total obtido deve ser dividido por 12. É este o valor que será devido à título de indenização. Diferentemente do que entendem alguns, a indenização não é a soma das 12 últimas comissões recebidas, mas sim, DE TODO O PERÍODO EM QUE TRABALHOU COMO REPRESENTANTE COMERCIAL, SENDO CONTRATO ESCRITO OU NÃO.




Como solicitar a transferência de registro do CORE-ES para outro conselho no Brasil?


Solicitar ao CORE-ES, no departamento de documentação (DEDOC), o requerimento para baixa por motivo de transferência. O CORE-ES emitirá correspondência, transferindo o registro ao Conselho correspondente.




Quais os Direitos e Deveres do Representante Comercial?


Deveres do Representante Comercial O representante comercial é obrigado a informar à representada os detalhes do andamento de seu trabalho, segundo as disposições do contrato ou quando lhe for solicitado. Além disso, é objetivo do representante trabalhar na expansão dos negócios da representada, promovendo seus produtos. Ter registro no CORE e estar em dia com suas contribuições para com a entidade.




Para registrar uma empresa no CORE é obrigatório registrar um Responsável Técnico? Não basta ter um registro de Pessoa Física como responsável?


A Lei 6839/80 e a Resolução nº 335/2005 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) determinam que toda empresa de Representação Comercial tenha um responsável técnico, em situação regular junto ao Conselho, o que acontecia por meio do registro simultâneo de pessoa física. Com a lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010, as empresas de Representação Comercial necessitam apenas de um Responsável Técnico (RT), devidamente registrado junto ao Conselho. O que mudou, na prática, além da nomenclatura, foram os valores, que no caso do registro de RT são mais baixos que para registro de Pessoa Física.




A empresa registrada no CORE deve também manter em dia a anuidade do seu Responsável Técnico?


Sim. É necessário efetuar o pagamento das anuidades do RT (Responsável Técnico) e do PJ (Pessoa Jurídica). A empresa (PJ) só estará em situação regular junto ao Conselho, se estiver também com a anuidade de seu RT em dia. A resolução nº 335/2005, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), determina: Art. 4º – O pagamento das anuidades decorrentes do registro da pessoa jurídica ficará condicionado à comprovação da regularidade do representante comercial por ela responsável, perante o respectivo Conselho Regional.




Quais os documentos necessários para fazer o registro?


Tratando-se de pessoas físicas é necessário que seja apresentado os seguintes documentos:
1 ) 2 fotos 3×4;
2) cópia da identidade;
3) cópia do CPF;
4) cópia de um comprovante de residência em nome do representante;
5) título de eleitor e o comprovante da votação na última eleição (exceto para estrangeiros );
6) cópia do certificado de serviço militar (necessário apenas para as pessoas com idade abaixo de 45 anos );
7) Prova da quitação das contribuições devidas ao Sindicato dos Representantes Comerciais, conforme o art. 579 e seguintes da CLT e por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego através das Notas Técnicas nº 64/2009; nº 201/2009 ; e art 3º da lei 4.886/65;
8 ) declarações assinadas e com firma reconhecidas existentes no site ou que podem ser obtidas na sede da entidade.
Por sua vez, para a realização de registro para pessoa jurídica são necessários os seguintes documentos:
1) contrato social e alterações contratuais existentes;
2) cópia da identidade de todos os sócios;
3) copia do CPF de todos os sócios;
4) declaração de indicação de responsável técnico assinada por todos os sócios concordando com a indicação, (modelo disponível no site);
5) cópia de um comprovante de residência em nome do representante (Resp. Técnico);
6) título de eleitor e o comprovante da votação na última eleição ( exceto para estrangeiros ) do RT;
7) cópia do certificado de serviço militar (necessário apenas para as pessoas com idade abaixo de 45 anos ) do RT;
8) Prova da quitação das contribuições devidas ao Sindicato dos Representantes Comerciais, conforme o art. 579 e seguintes da CLT e por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego através das Notas Técnicas nº 64/2009 e nº 201/2009 e art 3º e da lei 4886/65.
9 ) declarações assinadas e com firma reconhecida existentes no site ou que podem ser obtidas na sede da entidade.




É preciso cancelar o registro ou basta deixar de pagar a anuidade?


– No caso de não mais exercer a atividade é preciso cancelar o registro ou basta deixar de pagar a anuidade? Sim, é necessário cancelar o registro junto ao CORE-ES, se o representante comercial (Pessoa Física, Pessoa Jurídica e / ou Responsável Técnico ) deixar de exercer a profissão. Quem não dá baixa em seu registro, fica sujeito à cobrança judicial das anuidades, que acumulam a cada ano . Se o Conselho não for oficialmente informado que o representante deixou de exercer a atividade,a obrigatoriedade do pagamento continua. Primeiramente, o registro entra em processo administrativo, depois o valor devido ingressa na dívida ativa e em seguida é movida uma Execução Fiscal. O registro deve ser prontamente restabelecido, caso a atividade de representação comercial volte a ser exercida. Para requerer o cancelamento do registro é necessário protocolar um requerimento no Departamento de Documentação (DEDOC) ou enviar uma correspondência registrada solicitando o cancelamento do registro, onde é necessária também a apresentação dos seguintes documentos: Pessoa Física ou RT (Responsável Técnico): 1 ) requerimento protocolado no Departamento de Documentação do Core-ES solicitando o cancelamento do registro e a devolução da carteira e/ou cédula de identidade. Em caso de extravio de qualquer uma delas, é necessário que seja realizada uma publicação nos classificados de qualquer jornal de grande circulação, informando sobre a sua perda, p. ex.: João da Silva, registrado no Core-ES sob o nº xxxx, vem informar o extravio da sua carteira ( ou cédula de identidade ). 2 ) Para que seja realizado o cancelamento, é necessário que o representante esteja em dia com suas anuidades, até a data em que foi protocolado o requerimento de cancelamento no DEDOC.




Após a rescisão do contrato, qual o prazo para receber a comissão referente aos pedidos em carteira?


Nos casos de rescisão injusta do contrato de representação por parte do representado, eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, tem vencimento na data da rescisão (art. 32, parágrafo 5º da Lei 4.886/65). No caso de rescisão de contrato por iniciativa do representante comercial, de forma imotivada, as comissões pendentes serão pagas até o dia 15 do mês subsequente à liquidação das faturas.





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